LEI Nº 3348/2015, DE 16 DE ABRIL DE 2015

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Dispõe sobre a alteração e atualização a lei 2865/1998 que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente; o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar e dá outras providências

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