Redefine as atribuições delegadas à Secretária de Pesca, as quais serão aglutinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Produção.
DECRETO Nº 023/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018
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Redefine as atribuições delegadas à Secretária de Pesca, as quais serão aglutinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Produção.