Licenciamento Ambiental

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A partir deste mês de Fevereiro a Prefeitura Municipal de Soure, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), passará a licenciar Bares, Restaurantes, Lanchonetes; Padarias; Hotéis; Pousadas; Aparelhagens de som; Veículos de propaganda volante e Festas sob sua jurisdição. A medida se baseia na Resolução CONAMA 237, na Lei Municipal nº 3.354/2015 e na Portaria Estadual Nº 179/2016/SEMAS que conferiu ao Município desde Fevereiro do ano passado (2016) a devida Competência para o Exercício da Gestão Ambiental Plena.

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecido pela Lei nº 6.938/81, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança social e à proteção da dignidade da vida humana.

A partir do dia 10 deste mês (sexta-feira) os empreendedores, pessoa física ou jurídica, proprietários destes estabelecimentos terão o prazo máximo de 30 dias para procurarem a SEMMA e se adequarem aos procedimentos cabíveis. Já para as festas será imediata a necessidade da obtenção da LEFS – Licença Especial de Fonte Sonora que a partir do próximo dia 13/02 (segunda-feira) será exigida inclusive pelos órgãos de segurança pública para que o evento possa ser realizado, conforme determina a Resolução 001/2016 do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA. A mesma deve ser solicitada na SEMMA 72 horas antes da realização do evento.

A medida devidamente amparada pelas legislações vigentes, auxiliará os poderes no que diz respeito ao controle destas atividades e compartilhamento das responsabilidades que cabem tanto ao Poder Público, quanto aos cidadãos empreendedores e promotores de eventos, garantindo assim o direito ao trabalho individual, geração de renda e lazer, porém devidamente pautado nos ideais de sustentabilidade ambiental cujos benefícios atingirão à sociedade como um todo. 

Prefeitura Municipal de Soure, construindo um novo tempo.

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